Projeto de Lei Ordinária 011/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-011/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação de novas construções, ampliações e reformas e/ou reparação em lotes sem edificação ou já edificados, no todo ou em partes na zona urbana municipal”.

Autoria

Nome do vereador Partido
Maria do Clóvis PL

Documentos Anexos e Referenciados

Justificativa - 15/06/2022 Projeto de Lei Ordinária 011/2022 - 23/06/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
22/06/2022 Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e Meio Ambiente