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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reúne para analisar Projeto de Lei sobre higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação

  • Fonte: João Rafael Pinheiro/Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 22/06/2022
  • Assunto: Meio Ambiente

Nessa quarta (22) os vereadores se reuniram para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária 10/2022, sobre higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos, em Gonçalves.

O relator Benedito Rafael, que também é o autor do PLO, trouxe Thaynara Siqueira para falar e tirar algumas das dúvidas dos vereadores, além do Assessor Jurídico Leandro Neto que se fez presente para analisar a constitucionalidade do PLO. O Projeto foi aprovado pela Comissão e segue para votação em plenário. Caso seja aprovado, segue para sanção do Executivo.

Estiveram presentes os Vereadores: Presidente da Câmara Júlio Cezar, o Secretário Expedito Sorriso, Benedito Rafael, Maria do Clóvis, Zil, Professor Tirso e Pelé do Sertão.

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