Comissão de Finanças e Orçamentos

Finalidade

Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais na lei orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

Receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário;

Elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentária;

Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

Examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

Examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Benedito Rafael - MDB Presidente
Maria do Clóvis - PL Vice-Presidente
Zil - Uniã Relator