No dia 02 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal de Gonçalves, Vereador Anderson José da Silva, promulgou a Lei No 1.175/2020 que cria o Programa de Pavimentação Comunitária.
De acordo com o § 7º do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, como o Prefeito não sancionou a lei dentro do prazo estabelecido, o Presidente da Câmara procedeu a promulgação.
No dia 26 de agosto, o veto parcial do projeto da referida lei, encaminhado pela Prefeitura, foi colocado em discussão e votação, ocasião em que foi aprovada a continuidade do veto dos trechos do § 1º do artigo 5º e do artigo 9º, e derrubado o veto dos trechos das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 4º e do artigo 8º.
O Projeto de Lei No 14/2020 foi apresentado em plenário dia 01 de julho, aprovado em 15 de julho, recebeu mensagem de veto parcial da prefeitura em 31 de julho, o veto parcial foi votado em 26 de agosto, e em 02 de setembro foi promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Gonçalves, sob Lei No 1.175/2020.
Confira a íntegra da Lei No 1.175/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.
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