No dia 07 de outubro, foi apresentado em plenário o Projeto de Lei No 21/2020, que proíbe a identificação da gestão e de períodos administrativos em impressos, uniformes e prédios públicos, pelo governo municipal.
Se aprovado, o projeto de lei vedará à administração municipal o uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem determinada gestão ou período administrativo municipal em sites, prédios públicos, veículos, impressos, uniformes, entre outros. Estarão autorizados somente cores e símbolos oficiais instituídos por lei, como o brasão e a bandeira do município.
Segundo justificativa que acompanhou o projeto de lei, o objetivo é evitar despesas com a alteração da comunicação visual nas trocas de governo e também fortalecer a identidade do município com a padronização.
O referido projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá emitir parecer, posteriormente será submetido à votação em plenário da Câmara. Se aprovado, para entrar em vigor, deverá ainda ser sancionado pelo prefeito.
Confira a íntegra do Projeto de Lei No 21/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.
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