No dia 04 de novembro, foi apresentado em plenário o Projeto de Lei No 23/2020, que dispõe sobre o manejo e o controle do javali em Gonçalves.
Se aprovado, o projeto de lei deverá disciplinar diversos aspectos da perseguição, captura, abate e descarte do animal, como cadastro e documentação dos manejadores, armadilhas, substâncias químicas, instrumentos de abate, cães de agarre, controle em domínio privado, entre outros.
Segundo justificativa que acompanhou o projeto de lei, o objetivo é regulamentar o manejo de espécies da fauna exótica invasora a fim de promover o controle populacional do animal e colaborar com pesquisas de rastreamento de doenças por meio de análise de material biológico dos animais capturados. O intuito é proteger o ecossistema do município e da região, minimizando danos ao meio ambiente e à agricultura.
Esteve presente na Câmara Municipal de Gonçalves o Sr. Joaquim Noronha da Silva, presidente da Associação de Manejo da Fauna Invasora, que, na ocasião da apresentação do referido projeto de lei, prestou esclarecimentos aos vereadores.
Na mesma ocasião, foi apresentado também o Projeto de Lei No 22/2020, que altera o artigo 1º da Lei 1.086/2016 e revoga a Lei 1.099/2016, ambas em conflito com o Projeto de Lei No 23/2020.
Os referidos projetos de lei foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá emitir pareceres, posteriormente serão submetidos à votação em plenário da Câmara. Se aprovados, para entrarem em vigor, deverão ainda serem sancionados pelo prefeito.
Confira a íntegra dos Projetos de Lei No 22/2020 e No 23/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.
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