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Sancionada Lei sobre manejo e controle do javali

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 09/12/2020
  • Assunto: Informativo

No dia 03 de dezembro, o Prefeito de Gonçalves, Sr. Luiz Rosa da Silva, sancionou a Lei 1.182/2020, que dispõe sobre o manejo e o controle do javali em Gonçalves.

A lei disciplina diversos aspectos, desde a perseguição, captura, abate e descarte do animal, até cadastro e documentação dos manejadores, armadilhas, substâncias químicas, instrumentos de abate, cães de agarre, controle em domínio privado, entre outros.

O Projeto de Lei foi No 23/2020 foi apresentado em plenário dia 04 de novembro, aprovado em 02 de dezembro, e em 03 de dezembro foi sancionado pelo Prefeito de Gonçalves, sob Lei N 1.182/2020.

Também foi sancionada, em 03 de dezembro, a Lei No 1.181/2020 que altera o artigo 1º da Lei 1.086/2016 e revoga a Lei 1.099/2016, ambas em conflito com a Lei No 1.182/2020.

Confira a íntegra das Leis No 1.181/2020 e No 1.182/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.

 

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