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Sancionada Lei que amplia suplementação no orçamento do município

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 18/12/2020
  • Assunto: Informativo

No dia 17 de dezembro, o Prefeito de Gonçalves, Sr. Luiz Rosa da Silva, sancionou a Lei No 1.183/2020, que altera a Lei No 1.158/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, aumentando o limite da suplementação da Lei Orçamentária Anual.

Segundo a Prefeitura Municipal de Gonçalves, conforme justificativa que acompanhou o projeto de lei, dentre os motivos para alteração no Orçamento Público, destacam-se os seguintes: variações de preços de bens e serviços, incorreções no planejamento e fatos imprevisíveis e urgentes.  Em contrapartida, os governos federal e estadual, a fim de promoverem auxílio em razão da pandemia de coronavírus, têm enviado recursos aos municípios.

Esses fatores comprometeram a execução orçamentária do município gerando suplementações, sendo necessária a ampliação de seu limite, passando dos iniciais 20% (Lei No 1.158/2019), atuais 28% (Lei No 1.174/2020), para 33%.

A justificativa completa, encaminhada pela prefeitura, está disponível no site da câmara.

O Projeto de Lei foi No 25/2020 foi apresentado em plenário dia 09 de dezembro, aprovado em 16 de dezembro, e em 17 de dezembro foi sancionado pelo Prefeito de Gonçalves, sob Lei No 1.183/2020.

Confira a íntegra da Lei No 1.183/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.

 

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