Na noite desta quarta (26), os Vereadores receberam a presença da Procuradora do Município, Maria Lívia Dias, e da Diretora do Departamento de Saúde, Angélica Barbosa, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 015/2022 que trata sobre a a adequação dos vencimentos dos profissionais que exercem as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias e dos profissionais concursados para tais cargos e remanejados por motivo de saúde.
Todos os Vereadores estiveram presentes na reunião que também contou com a presença do advogado da Câmara, Leandro Neto, e do Assessor Legislativo Skyner Brasil. A dúvida dos vereadores foi quanto a constitucionalidade do Projeto de Lei. Vale lembrar, que caso aprovado, os vencimentos dos profissionais concursados para tais cargos serão pagos com recursos próprios da Prefeitura, e não com o repasse que é feito pelo Ministério da Saúde.
Após sanadas as dúvidas, o Presidente da Câmara - Júlio Cezar - agradeceu a presença de todos e encaminhou novamente a proposta para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Caso aprovado pela comissão, o PLC deve ir a votação na próxima sessão ordinária em 03/11. Como a mensagem do PLC 15/2022 não foi pedida com urgência, ele vai a segunda votação em 16/11 para ser aprovada em duas sessões ou não.