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Comissão realiza audiências públicas sobre projetos de lei de expansão urbana

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 02/09/2019
  • Assunto: Audiência Pública

Nos dias 29 e 30 de agosto, vereadores, representantes do executivo municipal e da COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), estiveram nos Bairros do Ribeirãozinho e Barra do Lambari, para audiências públicas com a população sobre incorporação destes bairros ao perímetro urbano de Gonçalves.

As reuniões, propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Gonçalves, pretenderam apresentar as motivações e implicâncias dos Projetos de Lei 07/2019 e 08/2019, propostos pelo executivo e em tramitação no legislativo.

As autoridades presentes apresentaram os mapas com o traçado do perímetro que se pretende tornar urbano e contextualizaram os projetos de lei como um todo: a necessidade de sua implementação em função de cláusulas contratuais firmadas com a COPASA; a demanda de abastecimento de água observada nos referidos bairros e também solicitada pela população; e a constatação, por meio de análises laboratoriais, da baixa qualidade da água disponível em alguns pontos.

Também foram esclarecidas questões técnicas, como pressão e trajeto da rede, e outras dúvidas, tais como prazo de instalação da rede, custos para a população atendida, manutenção do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), continuidade do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) em detrimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em função da não-descaracterização como área rural e impossibilidade de parcelamento do solo, em contrário ao disposto em lei federal sobre módulo rural mínimo.

Sobre outras melhorias que os bairros poderiam usufruir com a implementação das referidas leis, foi destacado que o governo federal possui políticas públicas voltadas principalmente para as áreas urbanas. Portanto, a possibilidade do município conseguir recursos financeiros para infraestrutura, por exemplo, é ampliada.

Desde o dia 03 de julho, os projetos de lei encontram-se na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise. O presidente da comissão, vereador Luciano Romão Leite, propôs emenda sobre a impossibilidade do parcelamento do solo, em contrário ao disposto em lei federal sobre módulo rural mínimo, até que seja implementado o Plano Diretor no município. Após as audiências públicas, a comissão deverá prosseguir com a discussão dos projetos, elaboração de parecer sobre os documentos, que serão submetidos ao plenário da Câmara. Após votação, se forem aprovados, os projetos aguardarão sanção do prefeito. A administração municipal poderá então encaminhar a documentação à COPASA.

Os vereadores da Câmara Municipal de Gonçalves presentes nas audiências públicas foram Adilson Cássio de Castro, Adilson José dos Santos, Anderson José da Silva, José Benedito de Morais, Júlio Cézar Ribeiro, Luciano Romão Leite e Marcus Vinicius Dias.

De Gonçalves, estiveram presentes o prefeito Sr. Luiz Rosa da Silva, o diretor do Departamento de Infraestrutura Benedito José Messias e o diretor do Departamento de Administração Carlos Hernani Barbosa Gomes.

Também compareceram, porém apenas na reunião do Bairro Barra do Lambari, o procurador geral de Gonçalves Dr. Carlos Felipe Rocha de Souza e o encarregado de sistema da COPASA Pedro Alves Cabral Júnior.

Assessores da Câmara Municipal de Gonçalves também acompanharam os trabalhos nas audiências públicas.

Por motivos de saúde, não puderam comparecer a vereadora Antônia Maria de Alvarenga e o vereador Oswaldo da Penha Barbosa.

Os Projetos de Lei 07/2019 e 08/2019 estão disponíveis no site da Câmara (camaragoncalves.mg.gov.br), na aba “atividade legislativa”, item “projetos de lei e outras proposições”.

Imagens: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Gonçalves e Prefeitura Municipal de Gonçalves.