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Vereadores votam veto parcial ao Projeto de Lei que cria Programa de Pavimentação Comunitária

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 28/08/2020
  • Assunto: Informativo

No dia 26 de agosto, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Gonçalves colocou em discussão e votação cada um dos quatro trechos do veto encaminhado pela Prefeitura ao Projeto de Lei No 14/2020 que cria o Programa de Pavimentação Comunitária.

O projeto de lei foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, da Câmara, que emitiu parecer pela continuidade de dois trechos, por entender que podem interferir na aplicabilidade da lei, e pela derrubada de outros dois, julgados necessários para que a lei vigore com razoabilidade e também por serem legais, não ferindo legislação vigente.

Os vereadores acataram o parecer da referida comissão votando pela continuidade do veto dos trechos do § 1º do artigo 5º e do artigo 9º, e pela derrubada do veto dos trechos das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 4º e do artigo 8º.

O referido projeto de lei foi apresentado em plenário dia 01 de julho,  encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, submetido à votação em plenário da Câmara e aprovado em 15 de julho, recebeu a  mensagem de veto parcial da Prefeitura em 31 de julho, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, foi novamente submetido à votação em plenário da Câmara e aprovado em 26 de agosto. Para entrar em vigor, deverá ainda ser sancionado pelo prefeito.

Confira a íntegra do Projeto de Lei No 14/2020 e da Mensagem de Veto 01/2020 no site da Câmara Municipal de Gonçalves.