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Projeto de Lei sobre para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação é aprovado na Câmara

  • Fonte: João Rafael Pinheiro/Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 03/08/2022
  • Assunto: Saúde

Na noite desta quarta (03) a Câmara Municipal de Gonçalves reuniu-se para a 13ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Ordinária 010/2022 de autoria do Vereador Benedito Rafael sobre a para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação foi aprovada pelos vereadores por 4 a 3. Os vereadores Benedito Rafael (autor do Projeto de Lei), Expedito Sorriso, Marquinhos Dias e Pelé do Sertão foram favoráveis. Maria do Clóvis absteu seu voto e Professor Tirso, Zil e Paulinho Targino foram contrários.  

O PLO 10/2022 que tem como ementa que é estabelecer normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos, em Gonçalves, Minas Gerais.

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Autor do Projeto, o Vereador Benedito Rafael comentou que a Lei de sua autoria será de fundamental importância para o trabalho da Vigilância Sanitária, bem como para os pontos de alimentação permitirem ou não a permanência de animais nos estabelecimentos comercial em Gonçalves. 

"Fiquei muito alegre desse projeto ser aprovado, em uma democracia onde alguns são contrários e outros favoráveis. Mas foi muito importante esse projeto ser aprovado. Primeiramente, para a Vigilância ter um norte para fiscalizar, e também poder multar quem não seguir as regras. Vale lembrar que é facultativo, não é obrigatório o estabelecimento receber o animal. ", afirma o Vereador. 

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