Projeto de Lei Ordinária 010/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-010/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Estabelece normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos, em Gonçalves, Minas Gerais.

Autoria

Nome do vereador Partido
Benedito Rafael MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
08/06/2022 Proposição apresentada em Plenário