Projeto de Lei Ordinária 010/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-010/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Estabelece normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos, em Gonçalves, Minas Gerais.

Autoria

Nome do vereador Partido
Benedito Rafael MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 010/2022 - 08/06/2022 Justificativa - 08/06/2022 Parecer Jurídico - 15/06/2022 Projeto de Lei nº 10.1 - 03/08/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
03/08/2021 Proposição aprovada- Projeto de Lei nº 10.1
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte
08/06/2022 Proposição apresentada em Plenário - Projeto de Lei nº 10
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte
03/08/2022 Proposição apresentada em Plenário- Projeto de lei nº 10.1
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte