LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

  1. Início
  2. Legislação
  3. Tema
  4. Legislação de Pessoal

Lei Ordinária Nº 1371, de 03 de Julho de 2026

  • Ementa: Dispõe sobre a reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal Gonçalves/MG e dá outras providências
  • Indexação: pessoas com deficiência
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1371/2026