Decreto Legislativo Nº 004, de 02 de Dezembro de 2008

• Ementa: "Aprova as Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2002".
• Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 004/2008

Decreto Legislativo Nº 003, de 28 de Agosto de 2007

• Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário".
• Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 003/2007

Decreto Legislativo Nº 002, de 19 de Dezembro de 2006

• Ementa: "Aprova as Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2003".
• Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 002/2006

Decreto Legislativo Nº 001, de 23 de Agosto de 2005

• Ementa: "Aprova as Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2000".
• Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 001/2005