Decretos Legislativos

Decreto Legislativo Nº 018, de 23 de Dezembro de 2013

Decreto Legislativo Nº 017, de 21 de Junho de 2013

Decreto Legislativo Nº 016, de 03 de Fevereiro de 2012

Decreto Legislativo Nº 015, de 08 de Julho de 2011

Decreto Legislativo Nº 014, de 04 de Maio de 2011

Decreto Legislativo Nº 013, de 25 de Fevereiro de 2011

Decreto Legislativo Nº 012, de 07 de Outubro de 2010

Decreto Legislativo Nº 011, de 07 de Outubro de 2010

Decreto Legislativo Nº 010, de 07 de Outubro de 2010

Decreto Legislativo Nº 009, de 07 de Outubro de 2010