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Lei Ordinária Nº 618, de 27 de Setembro de 1993
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Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar arrendamento de um terreno rural".
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 618/1993
Lei Ordinária Nº 617, de 13 de Setembro de 1993
Lei Ordinária Nº 616, de 30 de Agosto de 1993
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Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de indenização por danos causados em veículos de terceiros".
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 616/1993
Lei Ordinária Nº 615, de 27 de Agosto de 1993
Lei Ordinária Nº 614, de 12 de Agosto de 1993
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Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar arrendamento de um terreno rural".
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 614/1993
Lei Ordinária Nº 613, de 27 de Julho de 1993
Lei Ordinária Nº 612, de 12 de Julho de 1993
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Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário Rural do Bairro São Sebastião".
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 612/1993
Lei Ordinária Nº 611, de 12 de Julho de 1993
Lei Ordinária Nº 610, de 12 de Julho de 1993
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Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com o Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, de Paraisópolis, para atendimento Médico-Hospitalar as pessoas do Município".
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 610/1993
Lei Ordinária Nº 609, de 28 de Junho de 1993