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Lei Ordinária Nº 206, de 12 de Agosto de 1973
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Ementa: “Transforma o cargo de Coletor, de provimento efetivo em cargo em comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração”
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Indexação: “Transforma o cargo de Coletor, de provimento efetivo em cargo em comissão"
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 206/1973
Lei Ordinária Nº 205, de 12 de Junho de 1973
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Ementa: “Altera o perímetro urbano da cidade e incorpora a área de 37.200 metros quadrados”
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Indexação: Altera perímetro urbano
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 205/1973
Lei Ordinária Nº 204, de 12 de Maio de 1973
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Ementa: “Cria a Biblioteca Municipal e contém outras providências”
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Indexação: Cria Biblioteca Municipal
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 204/1973
Lei Ordinária Nº 203, de 12 de Março de 1973
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Ementa: “Dispõe sobre aumento de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza Pública”
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Indexação: Taxa de iluminação pública e limpeza.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 203/1973
Lei Ordinária Nº 202, de 12 de Março de 1973
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Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito especial para
atender as despesas do Mobral no Município”
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Indexação: Credito Especial Mobral.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 202/1973
Lei Ordinária Nº 201, de 12 de Março de 1973
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Ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para
indenização de terreno desapropriado”
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Indexação: Abertura de credito especial, indenização.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 201/1973
Lei Ordinária Nº 200, de 12 de Janeiro de 1973
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Ementa: “Regulamenta a cobrança das Taxas de Calçamento”
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Indexação: Cobrança de taxa de calçamento
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 200/1973
Lei Ordinária Nº 199, de 12 de Janeiro de 1973
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Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR e contém outras providências”
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Indexação: Autoriza convênio com ACAR
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 199/1973
Lei Ordinária Nº 1963, de 27 de Novembro de 1972
Lei Ordinária Nº 198, de 27 de Novembro de 1972
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Ementa: “Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1973”
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Indexação: Orçamento 1973
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 198/1972