| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/02/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/02/2024 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 28/02/2024 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 06/03/2024 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 07/03/2024 |
Proposição protocolada na Prefeitura |
| 07/03/2024 |
Proposição publicada no Diário Oficial |
| 07/03/2024 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 06/03/2024.