| Data | Andamento |
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| 21/03/2024 |
Proposição apresentada em Plenário Encaminhado para:
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| 25/03/2024 |
Proposição apresentada em Plenário - Projeto de Emenda 02/2024 Encaminhado para:
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| 25/03/2024 |
Proposição aprovada - Projeto de Emenda 02/2024 Encaminhado para:
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| 25/03/2024 |
Proposição apresentada em Plenário - Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 c/emenda Encaminhado para:
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| 25/03/2024 |
Proposição aprovada - Projeto de lei Complementar nº 01/2024 c/emenda Encaminhado para:
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| 03/04/2024 |
Proposição apresentada em Plenário - Veto - Reajusta valor e substitui o anexo II da Lei Complementar 1027 de 2023 e dá outras providências". Encaminhado para:
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| 17/04/2024 |
Parecer pela rejeição do veto Encaminhado para:
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