| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/05/2024 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 15/05/2024 |
Proposição apresentada em Plenário Encaminhado para:
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| 15/05/2024 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
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| 12/06/2024 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 13/06/2024 |
Projeto de Lei Ordinária protocolado na Prefeitura |
| 13/06/2024 |
Proposição publicado no Diário Oficial |
| 13/06/2024 |
Proposição transformada em Lei |
A votação ocorreu durante a 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 12/06/2024.