| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/11/2024 |
Projeto de Lei Protocolado na Câmara Municipal |
| 21/11/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/11/2024 |
Proposição apresentada em Plenário Encaminhado para:
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| 21/11/2024 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
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| 21/11/2024 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura |
| 22/11/2024 |
Proposição protocolado na Prefeitura |
| 28/11/2024 |
Proposição publicada no Diário Oficial |
| 28/11/2024 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 21/11/2024.