| Data | Andamento |
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| 22/01/2025 |
Proposição Apresentada em Plenário |
| 22/01/2025 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
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| 29/01/2025 |
Proposição aguarda parecer jurídico Encaminhado para:
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| 29/01/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária |
| 29/01/2025 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 30/01/2025 |
Aguarda sanção e publicação em Diário Oficial |
| 30/01/2025 |
Proposição protocolada na Prefeitura |
| 30/01/2025 |
Proposição transformada em lei 1.303 |
A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 29/01/2025.