Projeto de Lei Ordinária 008/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-008/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2025, tributários e não tributários de Pessoas físicas e jurídicas com o município de Gonçalves, e dá outras providências".

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 008/2025 - 06/03/2025 Impacto Financeiro - 06/03/2025 Mensagem - 06/03/2025 Parecer Jurídico - 02/04/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
06/03/2025 Proposição Protocolada na Câmara Municipal
19/03/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
19/03/2025 Proposição apresentada em Plenário
19/03/2025 Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças e Orçamentos
02/04/2025 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças e Orçamentos
03/04/2025 Proposição protocolado na Prefeitura
03/04/2025 Proposição transformada em lei