| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/05/2025 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/05/2025 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 28/05/2025 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
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| 25/06/2025 |
Proposição aprovada Encaminhado para:
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| 25/06/2025 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Encaminhado para:
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| 26/06/2025 |
Proposição encaminhada via e-mail para a Executivo |
| 27/06/2025 |
Proposição transformada em lei nº1.326 |