| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/07/2025 |
Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal |
| 06/08/2025 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/08/2025 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 06/08/2025 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 20/08/2025 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 21/08/2025 |
Proposição encaminhada via e-mail para o Executivo |
| 03/09/2025 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 20/08/2025.