Projeto de Lei Ordinária 027/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-027/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Altera a Lei nº 1136, de 23 de março de 2018, para acrescentar o inciso V ao artigo 3º, a fim de estabelecer alíquota específica do ISSQN para os serviços previstos no item 22.01 da lista de serviços".

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 027/2025 - 23/07/2025 Mensagem nº 38/2025 - 23/07/2025 Parecer Jurídico - 19/08/2025 Projeto Substitutivo nº 02/2025 - 20/08/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
23/07/2025 Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal
06/08/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
06/08/2025 Proposição apresentada em Plenário
06/08/2025 Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças e Orçamentos
20/08/2025 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
21/08/2025 Proposição encaminhada via e-mail para o Executivo
03/09/2025 Proposição transformada em lei nº 1.331

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 20/08/2025.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 6
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Adilson Cássio de Castro - A Favor
  • Marcus Vinicius Dias - A Favor
  • Breno Uriel de Barros - A Favor
  • Carlos Cesar da Rosa - A Favor
  • Genesi William da Silva - A Favor
  • Maria Julieta Ribeiro - A Favor
Observação: