Situação atual: Proposição respondida pela Prefeitura
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-016/2025
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: As vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, a fim de que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Gonçalves.
A presente iniciativa se fundamenta em denúncias recebidas por esta Casa Legislativa quanto à utilização de veículos públicos para fins particulares, o que fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Diante disso, requer-se que o Executivo informe a esta Casa:
1. Qual a regulamentação atualmente existente sobre o uso dos veículos oficiais da Prefeitura;
2. Quem está autorizado a utilizar os veículos, em quais condições e mediante quais critérios;
3. Quais mecanismos de controle e fiscalização são adotados para assegurar o uso correto;
4. Quem é o responsável pela guarda, manutenção e eventual reparação de danos sofridos pelos veículos;
5. Se há registro de ocorrências de uso indevido nos últimos 12 meses e quais providências foram adotadas.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 04/09/2025 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 04/09/2025 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 04/09/2025 |
Proposição aprovada
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| 05/09/2025 |
Proposição encaminhada via e-mail para o Executivo
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| 12/09/2025 |
Proposição respondida pela Prefeitura
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