Projeto de Lei Ordinária 032/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-032/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores públicos municipais de Gonçalves, pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para acompanhamento em consultas médicas, exames, terapias e demais procedimentos de saúde".

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 032/2025 - 12/09/2025 Mensagem nº 42/2025 - 12/09/2025 Parecer Jurídico - 30/09/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/09/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
17/09/2025 Proposição apresentada em Plenário
17/09/2025 Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
03/12/2025 Proposição aprovada
04/12/2025 Proposição encaminhada via e-mail para o Executivo.
05/12/2025 Proposição transformada em lei nº 1.336