Indicação 037/2026

Situação atual: Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal

Identificação: IND-037/2026
Tipo da Proposição: Indicação
Assunto: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova alteração na Lei nº 1054 como se segue: ANTEPROJETO DE LEI Altera a Lei Municipal nº 1.054, de 03 de abril de 2014, que institui a Taça do Campeonato de Futebol do Município de Gonçalves denominada Antônio Maneco, para incluir o §3º no art. 2º. A Câmara Municipal de Gonçalves, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o §3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.054, de 03 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) §3º. A equipe campeã do Campeonato Municipal de Futebol receberá do Poder Público Municipal apoio financeiro e logístico, por meio do Departamento Municipal de Esportes ou órgão equivalente, para representar o Município de Gonçalves em campeonato regional ou torneio intermunicipal realizado em municípios da região, observada a disponibilidade orçamentária e as normas da legislação vigente.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nome do vereador	Partido
Breno Uriel	UNIAO

Data	Andamento
18/03/2026	Proposição inclusa na Ordem do Dia
18/03/2026	Proposição apresentada em Plenário
19/03/2026	Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal