| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/03/2026 |
Proposição encaminhada ao Legislativo via 1Doc |
| 30/03/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/04/2026 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
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| 08/04/2026 |
Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e Orçamentos , Comissão de Industria e Comércio, Agricultura, Turismo e Obras., Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte. Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/04/2026 |
Aguardando emissão de parecer Encaminhado para:
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| 20/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/05/2026 |
Projeto de Lei com Emenda - Apresentada em Plenário |
| 20/05/2026 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 21/05/2026 |
Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal |
| 27/05/2026 |
Proposição publicada no Diário Oficial |
| 27/05/2026 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 20/05/2026.