| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/02/2026 |
Lei Publicada no Diário Oficial |
| 13/05/2026 |
Proposição encaminhada ao Legislativo via 1Doc |
| 14/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/05/2026 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 14/05/2026 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 20/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/05/2026 |
Projeto de Lei com Emenda - Apresentada em Plenário |
| 20/05/2026 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 21/05/2026 |
Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo Municipal |
| 22/05/2026 |
Proposição publicada no Diário Ofícial |
| 22/05/2026 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 20/05/2026.