| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/06/2026 |
Proposição encaminhada ao Legislativo via 1Doc |
| 30/06/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/07/2026 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 01/07/2026 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 14/07/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 15/07/2026 |
Proposição encaminhada via 1Doc para o Executivo |
| 15/07/2026 |
Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura |
| 16/07/2026 |
Proposição aguarda sanção governamental e publicação em Diário Oficial Eletrônico |
| 27/07/2026 |
Proposição publicada no Diário Oficial |
| 29/07/2026 |
Proposição transformada em lei |
A votação ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 15/07/2026.