Requerimento 032/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-032/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: As Vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença do Poder Executivo Municipal, requerer informações acerca da indisponibilidade do relógio eletrônico de ponto utilizado pelos servidores da Escola Municipal Antenor Vieira da Silva. Considerando que o relógio eletrônico de ponto encontra-se inoperante há aproximadamente 60 (sessenta) dias, período que será oportunamente especificado, sem que até o momento tenha sido providenciada sua substituição ou o devido reparo; Considerando que, em razão da ausência do equipamento, os servidores foram orientados a realizar o registro da jornada por meio de aplicativo instalado em seus próprios aparelhos celulares; Considerando que diversos servidores enfrentam dificuldades para utilizar o referido aplicativo, seja por não possuírem aparelho compatível, seja por insuficiência de memória em seus dispositivos particulares, tendo inclusive que excluir arquivos e aplicativos pessoais para possibilitar sua instalação; Considerando que cabe à Administração Pública disponibilizar os meios necessários para o controle da jornada de trabalho de seus servidores, não sendo razoável transferir aos funcionários a responsabilidade de utilizar equipamentos particulares para o cumprimento dessa obrigação; Requer-se: 1. Que seja informado desde quando o relógio eletrônico de ponto encontra-se inoperante na referida unidade escolar; 2. Que seja esclarecido por qual motivo ainda não foi providenciado o conserto ou a substituição do equipamento; 3. Que seja informado se existe contrato de manutenção para os relógios de ponto do Município e, em caso positivo, quais providências foram adotadas para solucionar o problema; 4. Que seja informado se há previsão para a reinstalação do relógio eletrônico de ponto, especificando a data estimada; 5. Que seja esclarecido qual o fundamento legal utilizado pela Administração para exigir que os servidores utilizem aparelhos celulares particulares para o registro da jornada de trabalho.

Autoria

Nome do vereador Partido
Amélia do Zé Bebiano PSD
Tia Pri PL

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 032/2026 - 13/07/2026 Resposta ao Requerimento - 24/09/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/07/2026 Requerimento protocolado
14/07/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
15/07/2026 Proposição encaminhada via 1Doc
15/07/2026 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
16/07/2026 Requerimento aguarda resposta do Executivo Municipal
24/09/2026 Proposição respondida pela Prefeitura

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 15/07/2026.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 8
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Adilson Cássio de Castro - A Favor
  • Marcus Vinicius Dias - A Favor
  • Maria Amélia de Souza - A Favor
  • Breno Uriel de Barros - A Favor
  • Carlos Cesar da Rosa - A Favor
  • Genesi William da Silva - A Favor
  • Maria Julieta Ribeiro - A Favor
  • Priscila Alves Barros e Costa - A Favor
Observação: