Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-017/2016
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Inclui artigos e incisos na Lei 1.086 de 10 de março de 2016".
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 01/11/2016 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 01/11/2016 |
Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 16/11/2016 |
Proposição aprovada em 1º turno
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| 07/12/2016 |
Proposição aprovada em 2º turno
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| 07/12/2016 |
Proposição aprovada em 2º turno
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| 09/12/2016 |
Proposição transformada em lei
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