| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/02/2017 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 15/02/2017 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 08/03/2017 |
Proposição aprovada em 1º turno |
| 22/03/2017 |
Proposição aprovada em 2º turno |
| 23/03/2017 |
Proposição transformada em lei |