| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/05/2017 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 07/05/2017 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 16/08/2017 |
Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/09/2017 |
Proposição aprovada e 2º turno |
| 21/09/2017 |
Proposição transformada em lei |