Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-028/2017
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: "Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Gonçalves, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências".

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 028/2017 - 18/10/2017 Mensagem - 18/10/2017

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-003/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2017

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
28/10/2017	Proposição apresentada em Plenário
28/10/2017	Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças e Orçamentos
08/11/2017	Proposição aprovada em 1º turno
22/11/2017	Proposição aprovada em 2º turno
01/12/2017	Proposição transformada em lei