| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/10/2018 |
Proposição apresentada em Plenário |
| 03/10/2018 |
Proposição encaminhada as comissões Encaminhado para:
|
| 21/11/2018 |
Proposição aprovada em 1º turno |
| 21/11/2018 |
Projeto de Emenda nº 07/2018, aprovada em única fase em discussão. |
| 06/12/2018 |
Proposição aprovada em 2º turno |
| 14/12/2018 |
Proposição transformada em lei |