| 17/04/2019 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 05/06/2019 |
Proposição aprovada em 1º turno
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
- Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte
- Comissão de Industria e Comércio, Agricultura, Turismo e Obras.
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| 19/06/2019 |
Proposição aprovada em 2° turno
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
- Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte
- Comissão de Industria e Comércio, Agricultura, Turismo e Obras.
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