Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-009/2019
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Dá nova redação a Lei nº 1014 de 03 de setembro de 2012".
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 03/07/2019 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 03/07/2019 |
Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 24/07/2019 |
Proposição aprovada
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| 29/07/2019 |
Proposição transformada em lei
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