Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-014/2019
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais".
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 06/11/2019 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 20/11/2019 |
Proposição aprovada
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