Requerimento 043/2019

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-043/2019
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: "Vem requer do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações referentes a regulamentação da Lei nº1098 de 16 de novembro de 2016, o qual em seu art. 8º diz que o Poder Executivo regulamentara em 90 (noventa) dias mediante decreto. A referida lei foi regulamentada? Se ainda não foi qual o motivo?"

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Piola MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 043/2019 - 04/12/2019 Resposta ao Requerimento - 03/02/2020 Decreto nº 2497 de 21 de dezembro de 2016 - 03/02/2020

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/12/2019 Proposição apresentada em Plenário
04/12/2019 Proposição aprovada