Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-007/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC/FUNDEB".
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
07/04/2021 |
Proposição apresentada em Plenário
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07/04/2021 |
Proposição aprovada
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