Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-009/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: "Vem requerer de V. Excia. informações a respeito do Compdec.
Considerando que a Lei nº 1062 de 05 de dezembro de 2014 concedeu no seu art 11. a autonomia do Chefe do Executivo de regulamentar a referida por decreto,
Considerando que a regulamentação só foi realizada pelo decreto nº 2.464 em17 de março de 2016.
Considerando que a Portaria nº 076 de 11 de fevereiro de 2021 nomeou o Coordenador Executivo, o Secretário Administrativo e o Diretor Operacional em consonância com a legislação;
Considerando que a Portaria nº 077 de 11 de fevereiro de 2021 nomeou os membros descritos no art. 5º do decreto nº 2.464, contrário a legislação.
Venho requerer as seguintes informações:
1. Porque a Portaria nº 077/2021 não contemplou os suplentes dos titulares?
2. Qual a norma jurídica utilizada para que o Chefe do Executivo se auto indique para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil da COMPDEC e ainda se nomeie como Presidente?
3. As nomeações não obedeceram ao art. 5º do decreto nº 2.464/2016, o qual enumera a constituição dos membros, com base em qual legislação esta decisão está amparada?
4. No art. 4º do decreto nº 2.464/2016 nos traz as competências do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, o qual claramente é o dirigente maior do conselho, não cabendo presidente ao mesmo, em qual legislação se amparou o Chefe do Executivo para se auto nomear Presidente? Sendo que na legislação não contempla o referido cargo.
5. O COMPDEC é m órgão subordinado diretamente ao Prefeito ou seu eventual substituto, não sendo possível a admissibilidade de o Prefeito se auto nomear. Qual a razão que levou o Executivo tomar esta decisão?
Autoria
| Nome do vereador |
Partido |
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Zil
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PSD |
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 05/05/2021 |
Proposição apresentada em Plenário
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| 05/05/2021 |
Proposição aprovada
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