Requerimento 011/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-011/2021
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: "Vem requer do V.Excia. providências em relação aos serviços de instalação de postes pelas empreiteiras que atendem o município de Gonçalves. Se faz necessário a notificação das mesmas para que a instalação dos postes de iluminação ou distribuição sejam instalados de acordo com a legislação vigente no nosso município (Lei 34 de 12 de outubro de 1964 – Código de Posturas), obedecendo os limites impostos. O Departamento de Tributos possui relação das empreiteiras que atuam nem nosso município, sendo que a Cemig retém o ISS e repassa para o município juntamente com a listagem das empreiteiras, assim com esta lista o município pode notifica-las para que atentem para a legislação municipal e não cometam erros nas instalações dos postes, os quais estão sendo instalados dentro dos limites das estradas".

Autoria

Nome do vereador Partido
Julio Cezar Ribeiro Cida

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
02/06/2021 Proposição apresentada em Plenário
02/06/2021 Proposição aprovada