Informações básicas da Proposição

• Identificação: REQ-015/2021
• Tipo da Proposição: Requerimento
• Assunto: "Vem requer do V. Excia. informações a respeito da Lei nº 1049 de 20 de março de 2014, como se segue: Considerando que a referida Lei regulamenta a utilização de caminhão para transporte de insumos agropecuários e a utilização de máquina e/ou trator no atendimento a agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, proprietários ou não, arrendatários, comodatários, meeiros e parceiros de áreas rurais, no âmbito do município; Considerando que a referida lei dentre várias condições concede preferencialmente aos agricultores familiares, enquadrados nos critérios do PRONAF; Considerando que a referida lei disciplina dos custos e forma de pagamento pelos serviços prestados; Faço as seguintes indagações: 1. As inscrições estão sendo realizadas normalmente no escritório da Emater MG? 2. Requeiro cópia da planilha dos serviços prestados de janeiro a maio de 2021. 3. Como estão sendo cobrados os serviços que a retroescavadeira e a patrol estão realizando em propriedades particulares para abertura de platôs para construção, melhorias de acessos particulares e outros que possam estar sendo realizados? 4. Requeiro relatório das receitas dos serviços prestados.

Autoria

Nome do vereador	Partido
Paulinho Targino	PL

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 015/2021 - 16/06/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
16/06/2021	Proposição apresentada em Plenário
16/06/2021	Proposição aprovada