Situação atual: Proposição aprovada em 2º turno
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-027/2013
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Regulamenta a utilização de caminhão para transporte de insumos agropecuários e a utilização de máquina e/ou trator no atendimento a agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, proprietários ou não, arrendatários, comodatários, meeiros e parceiros de áreas rurais, no âmbito do município".
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 19/02/2014 |
Proposição aprovada em 1º turno
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| 19/03/2014 |
Proposição aprovada em 2º turno
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