Projeto de Lei Ordinária 002/2014

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-002/2014
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Regulamenta a formação e construção de condomínios fechados e loteamentos nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município e dá outras providências".

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 002/2014 - 17/02/2014 Mensagem 02/2014 - 17/02/2014

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/02/2014 Proposição encaminhada as comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
19/03/2014 Proposição aprovada em 1º turno
26/03/2014 Proposição aprovada em 2º turno
27/03/2014 Proposição protocolado na Prefeitura
28/03/2014 Proposição transformada em lei