Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLC-002/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
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Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gonçalves - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 15/12/2021 |
Proposição apresentada em Plenário
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
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| 17/12/2021 |
Proposição aprovada
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças e Orçamentos
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